São Cristovão (SE) e Estância (SE)

Códigos de Posturas 

Os Códigos de Posturas de São Cristóvão e Estância regulam sobre a qualidade do ambiente urbano, no que diz respeito à construção, limpeza e conservação dos logradouros públicos e sobre as obrigações dos proprietários particulares no tocante à limpeza e conservação de seus imóveis, inclusive os passeios que, embora públicos, têm sua construção, manutenção e limpeza a cargo sob responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro. 

A atividade ambulante e as feiras livres também são objeto do Código de Posturas, que dispõe sobre a autorização para o exercício das atividades e as obrigações dos responsáveis autorizados. Da mesma forma, com relação às atividades de diversão e eventos públicos. 

Os Códigos dedicam um título ao mobiliário urbano, dispondo sobre sua padronização, instalação e tributos devidos pelos autorizados, de acordo com a legislação tributária municipal. Regula, também, os engenhos de publicidade – a autorização para exploração e as normas relacionadas aos locais e padrões admitidos para sua instalação. 

São Cristóvão tem posturas específicas para a área do Centro Histórico, com critérios gerais para intervenção na área tombada pelo IPHAN e seu entorno e critérios específicos relacionados a engenhos de publicidade, instalação de antenas e equipamentos e sistemas para o funcionamento da edificação, assim como parâmetros para iluminação pública, acessibilidade e mobilidade. Todas as disposições são dependentes de autorização ou informação prévia ao IPHAN.

Ficha técnica

Área de abrangência: Municípios de São Cristóvão (SE) e Estância (SE)

Cliente: SETUR Secretaria de Estado do Turismo – Governo do Estado de Sergipe (BID)

Período: 2018 - 2019



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