À exceção do quadrilátero de significado histórico de Itaparica, a urbanização das últimas décadas em Itaparica e Vera Cruz apresenta bastante similitude técnica na construção das edificações, em um contexto de pouca complexidade construtiva. No entanto, nos últimos anos, eventos de escorregamentos de encostas e solapamento de contenções marinhas na zona de orla colocaram em risco comunidades locais, tornando necessárias medidas emergenciais para proteção de moradores e redes de infraestrutura. Os sistemas de saneamento básico e a mobilidade são incipientes. Predominam parcelamentos do solo e ocupações irregulares, não havendo controle dos alinhamentos e nivelamentos que ajustem as construções particulares a um contexto coletivo. Em consequência, surgem muitas patologias construtivas, como, por exemplo, vãos e frestas entre edificações que se tornam focos de risco à vida, inclusive em termos de saúde pública.

O percurso metodológico adotado, que partiu do reconhecimento da situação real e legal vigente nos municípios e do estudo dos documentos produzidos pelo Plano Urbano Integrado – PUI, conduziu à identificação de pressupostos para a realização do trabalho, entendendo que o poder de polícia atribuído à Prefeitura é indissociável da responsabilidade pela gestão físico-territorial do território municipal Assim, os aspectos relacionados ao gerenciamento administrativo dos fluxos de licenciamento de projetos e obras e de controle das competências eminentemente públicas da atividade edilícia, bem como a explicitação das regras para a interface com a esfera privada na produção e no uso do ambiente construído urbano e rural, definiram o espaço de ação do Código de Edificações e Obras – CEO, sua terminologia técnica, as responsabilidades e direitos dos agentes públicos e privados, a documentação específica para o controle da atividade edilícia por parte da Prefeitura, as respectivas taxas para custeio dos trâmites administrativos e os procedimentos para organização dos fluxos de licenciamento e fiscalização. O capítulo sobre a Edificação Existente coloca em evidência a importância de se dotar o controle público da atividade edilícia de recursos para o resgate do passivo edilício, inserindo o enorme contingente de edificações irregulares no cadastro municipal de forma adequada.

Com o propósito de contribuir para a progressiva qualidade arquitetônica e a racionalidade construtiva, são apresentados requisitos técnicos por cumprir na atividade edilícia, desde a adequada instalação do canteiro de obras à condizente condição de aeração e insolação dos ambientes, passando por parâmetros mínimos dimensionais dos compartimentos e circulações, entre outros. A importância de conciliar a regulamentação urbanística com a edilícia consta do capítulo sobre alinhamentos e melhoramentos viários, prescrevendo procedimentos para a recomposição de uma ordenação urbana, desde os critérios para numeração dos imóveis, até as formas de conciliação do tecido urbano atual com os novos empreendimentos públicos e privados que advirão. Vale ressaltar a introdução de aspectos intrínsecos à condição insular, como critérios para aprovação de construções sobre águas.