A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de Itapevi foi discutida com os técnicos do município e a sociedade civil logo após a definição dos conteúdos do plano diretor, antes que este fosse finalizado sob a forma de projeto de lei. Assim, foi possível compor um só projeto de lei conjugando a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo ao plano diretor, garantindo maior coesão entre as matérias e autoaplicabilidade mais imediata.

O título do Parcelamento do Solo dispôs sobre todos os critérios, requisitos, modalidades, parâmetros e procedimentos a serem adotados. O título do Uso do Solo definiu as categorias de uso, os grupos e subgrupos de atividades e as condições para sua instalação. A classificação dos usos não residenciais respeitou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), facilitando o processo de aprovação. O Parcelamento, Uso e Ocupação do solo em ZEIS mereceu um título específico que dispôs, também, sobre os requisitos para a produção de Habitação de Interesse Social.